O conselho executivo da CONFAP e as federações concelhias e regionais de associações de pais, em representação de associações de pais de todo o país, na reunião do Conselho Geral da CONFAP, realizado em Lisboa, em 18 de Abril, aprovaram por unanimidade os documentos para serem apresentados aos parceiros da comunidade educativa e ao Governo, na qual se inclui a Agenda Parental 2009-2013, que reúne uma ampla proposta aos partidos políticos concorrentes às próximas eleições legislativas, e da qual se destacam, entre outras, as seguintes propostas:
- A integração das creches no sistema educativo. A defesa da escola maternal como parte do direito universal dos cidadãos, desde a primeira infância à Educação.
- A integração no currículo do 1.º Ciclo do Inglês e da Música; manutenção da Educação Física, nos moldes actuais em que é feita nas AEC's.
- A redefinição dos ciclos de ensino na lógica 0 aos 6 anos, dos 6 aos 12 anos e dos 12 aos 18, garantindo, desde o início deste ciclo, a orientação vocacional com vista a uma frequência qualificada e qualificante e de sucesso deste ciclo.
- A exigência de medidas de segurança nas escolas para a prevenção de sismos e outras catástrofes.
- Uma Acção Social Escolar que cubra as necessidades de todos os alunos, mas especialmente dos que, a cada momento, dela mais precisarem.
Resumo das principais medidas aprovadas na reunião do Conselho Geral da CONFAP, de 18 de Abril de 2009 (*):
- Exigência de implementação dos planos de segurança nas escolas e realização dos respectivos exercícios de simulacros, nomeadamente, de prevenção de sismos, envolvendo todos os parceiros do município previstos na legislação aplicável.
- Apoio de animadores e mediadores nos intervalos dos horários escolares, com o propósito de prevenir e diminuir os fenómenos de violência e bullying, fomentando um convívio saudável entre os alunos, sobretudo em escolas problemáticas.
- Plano de manutenção/reparação para as escolas do 2º e 3º ciclos, em complemento da reformulação da rede do 1º ciclo e do ensino secundário.
- Adaptação dos espaços escolares para alunos com necessidades especiais - efectiva implementação da lei das acessibilidades.
- Revisão das condições de climatização e de conforto das escolas, recorrendo, designadamente, às energias alternativas renováveis.
- Gratuitidade da Componente de Apoio à Família (CAF) e criação das condições para a organização da CAF por parte das AP's, beneficiando dos mesmos apoios que as instituições da rede social e cooperativa.
- Alargamento do horário de funcionamento dos equipamentos escolares do 1.º ciclo, em parceria com os municípios, no sentido de permitir a organização da CAF nas pontas dos horários e interrupções lectivas.
- Colocação, de forma efectiva, de equipas de psicólogos e outros quadros de intervenção social, nos agrupamentos, para lidar com os novos problemas de carácter social dos alunos e suas famílias. Equipas multidisciplinares de intervenção directa no terreno – Gabinete de Apoio ao Aluno e Família.
- Fim dos valores absurdos e dispares nas matrículas nas escolas do ensino secundário;
- Manuais e material escolar básico gratuitos na escolaridade obrigatória.
- As visitas de estudo são realizadas sem critérios de equidade social, fazendo recair o ónus da despesa inteiramente nos pais, sem ter em conta os alunos que beneficiam do SASE e não são contempladas nos orçamentos da escola.
Estes factos apenas ampliam e replicam as desigualdades sociais que a escola deveria eliminar provendo a equidade na educação. Acresce que muitas escolas recusam passar recibo pelas importâncias dispendidas pelos pais relativamente às visitas de estudo, impossibilitando estes de descontarem estas importâncias como despesas de educação. As visitas de estudo, parte integrante do Plano Anual da escola e perseguindo o objecto do Projecto Educativo, devem ter carácter obrigatório e gratuito.
- Diferenciação dos processos de ensino adaptados aos alunos, quer em dificuldades de aprendizagem quer em sobre capacitados, ou seja, mecanismos de diferenciação positiva em detrimento do ensino para o tipo aluno “médio”.
- Apoio educativo regular de professores especializados, como complemento do trabalho do professor, quer em áreas de dificuldades ou problemáticas, quer como estímulo de capacidades acima da média, como forma de se estimular o sucesso educativo.- Reforma dos currículos nacionais do 1º, 2º, 3º ciclos e secundário; reformular os CEF’s.
- Repensar a organização das AEC's, nomeadamente incluir o ensino do Inglês, da Música no currículo e redefinir a educação física. Neste contexto, propõe-se o fim da mono-docência no 1º Ciclo e a introdução da docência coadjuvada.
- Urge o apoio ao associativismo através de medidas efectivas, designadamente, o Estatuto de Utilidade pública deve abranger todas as AP's e não apenas as que organizam serviços; alterar o injusto Regime Fiscal que rege as das AP's (início de actividade e obrigações fiscais, isenção de emolumentos); alterar a Lei do Voluntariado e reconhecer do papel dos dirigentes associativos voluntários junto das suas entidades patronais, no sentido de facilitar a sua intervenção quando necessário, respeitando de parte a parte os mecanismos legais ou outros celebrados.
- Maior envolvimento das AP's nos projectos de educação para a saúde nas escolas, designadamente, estimular a intervenção dos pais no Plano Nacional de Saúde Escolar (praticamente inexistente), nomeadamente nas áreas de promoção de estilos de vida saudáveis, prevenção da violência e bullying, educação para a cidadania, educação para os afectos e sexualidade, desde o início da vida escolar.
- No Estatuto do Aluno é absolutamente necessário o reforço do papel das AP's, assim como, uma definição clara do papel dos pais representantes de turma. Impõe-se melhorar o Estatuto do Aluno no que concerne ao regime de faltas (clarificação), Conselhos Disciplinares e participação das AP's.
- Na gestão escolar, a obrigatoriedade da representação dos pais de todos os níveis de ensino das escolas no Conselho Geral e no Conselho Pedagógico.
- Envolvimento dos alunos, de todos os graus de ensino, na participação democrática da vida dos estabelecimentos de ensino, através de mecanismos adequados e formação para a participação; valorização do papel do delegado dos alunos.
- Subordinação das políticas de educação ao superior interesse das crianças, instituindo o provedor da criança ou o provedor do aluno em articulação com as CPCJ.
- Criar o Observatório para a avaliação e acompanhamentos das políticas educativas, nomeadamente para o acompanhamento da educação especial e apoios sócio-educativos.- Promover as necessárias alterações na Lei de Bases do Sistema Educativo, a efectuar de forma amplamente consensual de forças políticas, económicas, organizações de pais, professores, entre outras.
- Articulação das políticas de saúde com as da educação.
- Oferta educativa de substituição para os alunos incapacitados de praticar educação física, de forma temporária ou permanente. Existem casos de obrigatoriedade de assistir às aulas que são degradantes para estes alunos e dos quais não se vislumbram nenhum interesse pedagógico ou científico.
- Garantir a representação dos pais nos órgãos das escolas do ensino privado com contrato de associação.- Integração da 1ª Infância no sistema educativo.
(*) Propostas do XXXIV Encontro Nacional de Associações de Pais, realizado em Mira, em 14 de Março de 2009, e melhoradas e aprovadas pelo Conselho Geral da CONFAP, órgão que reúne o Conselho Executivo da CONFAP e as Federação concelhias e regionais, em reunião realizada em 18 de Abril de 2009, em Lisboa.
CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais
