A Portaria 196-A/2010, que procede à regulamentação da Lei N.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino, foi publicada no Diário da República de 09-04-2010.
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