Regime de aplicação da Educação Sexual em meio escolar

A Portaria 196-A/2010, que procede à regulamentação da Lei N.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino, foi publicada no Diário da República de 09-04-2010. Leia no Portal FERSAP: Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06 Portaria n.º 196-A/2010 Educação Sexual - o que se vai aprender