Transporte Colectivo de Crianças

	TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS     Ao transporte de crianças em autocarros é aplicada a Lei do Transporte Colectivo de Crianças – Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regulamentada pelaPortaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro – segundo a qual, para a realização daquele transporte dever-se-á preencher e cumprir determinados requisitos. Assim, aquando da contratação de uma empresa de transportes para a realização de um serviço de transporte de crianças, para que aquela seja feita de forma consciente e segura deverá assegurar-se que estão preenchidas as seguintes formalidades:   1. Alvará da empresa (para os veículos ligeiros), emitido pelo IMTT (Nota: estão isentos de alvará o transporte em táxi e o transporte particular ou a título acessório, realizado por entidade singular ou colectiva, cuja actividade principal implique a deslocação de crianças). 2. Motorista devidamente certificado (válido por 5 anos) – certificado emitido pelo IMTT 3. Licenciamento do veículo (válido por 2 anos) 4. Veículo com idade até 16 anos 5. Veículo equipado com cintos de segurança 6. Presença de vigilantes e respectivo comprovativo de idoneidade (será necessário, pelo menos, dois vigilantes quando o veículo transportar mais de 30 crianças e/ou o autocarro possuir dois pisos) 7. Caixa de 1.ºs socorros 8. Extintor de incêndio 9. Colete Retrorreflector e raqueta de sinalização 10. Tacógrafo  11. Dístico identificador Por último, alertamos para o facto de, numa situação de acidente, caso o transporte esteja a ser efectuado sem possuir habilitação para tal (ex. transporte colectivo de crianças sem licença ou licença caducada), a companhia de seguros poderá declinar responsabilidades. Texto elaborado pela ARP (Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros - http://arp.pt/) Nota da Confap: A presente lei não se aplica aos transportes em táxi e aos transportes públicos regulares de passageiros, salvo se estes forem especificamente contratualizados para o transporte de crianças. Não confundir pois com os transportes escolares efectuados em transportes públicos, que quotidianiamente servem as nossas escolas. http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=346   Legislação: Transporte Colectivo de Crianças: Lei n.º 13/2006. D.R. n.º 75, Série I-A de 2006-04-17 Portaria n.º 1350/2006. D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27 Legislação complementar: Transportes Escolares: Decreto-Lei n.º 299/84. D.R. n.º 206, Série I de 1984-09-05 Nota: O nº 2 do artigo 12.º (Ocupação de lugar) foi revogado pela Lei 13/2006 Transporte Colectivo de Crianças pelo que todos os 'alunos têm direito à ocupação de um lugar sentado, nos termos da legislação geral.'