Estatuto do Aluno
O novo Estatuto do Aluno, decorrente das alterações aprovadas na Assembleia da República e publicadas no Diário da República do passado dia 2 de Setembro, será aplicado nas escolas após os respectivos conselhos gerais procederem à actualização dos regulamentos internos.
(Para consultar ou copiar a Lei 38/2010 clique no link em baixo).
Adicionado: 2010-09-24
Autor: fersap
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