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As provas de recuperação, impostas pelo Estatuto do Aluno ainda em vigor, acabaram por ser um incentivo para os estudantes darem ainda mais faltas. A constatação é feita pelo Governo no preâmbulo da proposta de lei que altera o estatuto, segundo notícia do jornal PÚBLICO de hoje. A proposta foi aprovada na passada quinta-feira e enviada agora ao Parlamento para debate e votação.Com aquelas provas acabou o chumbo automático por faltas. Que não será reposto. Os estudantes que ultrapassavam os limites estabelecidos - para as faltas injustificadas, o dobro dos tempos lectivos semanais, por disciplina - tinham que realizar uma prova para aferir o estado das aprendizagens. Se obtivessem aproveitamento, as faltas dadas até então podiam ficar sem efeito - caso contrário competia ao conselho de turma decidir se ficavam ou não retidos.
O ano passado, a equipa de Maria de Lurdes Rodrigues divulgou um balanço onde se anunciou que o número de faltas tinha diminuído na sequência da aplicação das provas de recuperação. As escolas que contestaram esta interpretação, argumentando que as faltas estavam a ser "anuladas", foram alvo de uma inspecção. Agora é o próprio Governo que admite que o fim das provas de recuperação, determinado na proposta enviada ao Parlamento, tem também a "vantagem de eliminar o efeito indesejável que, nalguns casos, se constatou decorrer das provas de recuperação, no sentido de o aluno se sentir incentivado a faltar - por saber de antemão, que afinal seria sujeito a uma prova".
Outro efeito apontado: o de, "em última instância, conduzir ao abandono escolar, face à inexistência de um acompanhamento efectivo da situação concreta e das dificuldades dos alunos". Isto apesar de o estatuto ainda em vigor determinar a elaboração de planos de acompanhamento para os alunos que não tivessem obtido aproveitamento nas provas de recuperação. Mas, segundo constata hoje o Governo, o que acabou por acontecer foi que este regime comportou "para os professores uma sobrecarga de trabalho, sem que se vislumbre um impacto desse esforço na melhoria das aprendizagens e no sucesso escolar dos alunos".
O Governo propõe agora que estas devem ser substituídas por "medidas de apoio pedagógico diferenciado" sempre que um aluno atingir o limite de faltas. Estas medidas podem ser aplicadas mesmo no caso de faltas justificadas, embora se refira que devem ser escolhidas as "soluções adequadas" a cada estudante, tendo em conta "o contexto e a natureza" das ausências.
Não são descritas medidas em concreto. Refere-se que estas devem ter "o objectivo de promover aprendizagens que não tenham sido realizadas", devendo as famílias ser co-responsabilizadas. O que também já se encontrava estipulado no estatuto aprovado em 2008.
A actual proposta determina ainda que, para os alunos que ultrapassam o limite de faltas, a escola "deve promover a aplicação de medidas cautelares", como a realização de tarefas e actividades de integração escolar, o condicionamento no acesso a certos espaços ou a mudança de turma. Esta disposição também já se encontra contemplada no actual estatuto, embora com uma diferença: em vez de se afirmar que a escola "deve", diz-se que a escola "pode". As medidas cautelares também podem ser aplicadas aos alunos faltosos que tenham beneficiado, sem sucesso, de apoio pedagógico diferenciado.
As faltas injustificadas devem ser comunicadas aos encarregados de educação no prazo máximo de três dias úteis.
O PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o PCP também já apresentaram propostas de alteração ao Estatuto do Aluno. O debate no Parlamento deverá realizar-se ainda esta semana.
26.04.2010 - PÚBLICO, Por Clara Viana
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