Convenção dos Direitos da Criança - 20 anos       O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança? É um tratado adoptado pelas Nações Unidas em 1989 sobre os direitos fundamentais de todas as crianças: direito à sobrevivência, direito ao desenvolvimento das suas aptidões físicas e mentais; direito à protecção contra tudo o que possa impedir o seu desenvolvimento; direito de participação na vida familiar, cultural e social. A Convenção estabelece normas mínimas que os governos devem aplicar para garantir os cuidados de saúde, educação e protecção jurídica e social das crianças nos seus países.              »» Convenção dos Direitos da Criança ««                    »» UNICEF - as perguntas dos pais ««     Herdeira de um processo de consolidação dos direitos da criança iniciado nos anos 1920, a Convenção foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas 30 anos após a adopção, em 1959, da Declaração dos Direitos da Criança. Entrou em vigor em Setembro de 1990. Nas últimas duas décadas, cerca de 70 países integraram na sua legislação códigos de protecção da infância.   A Convenção é o resultado de dez anos de consultas e negociações entre representantes dos governos, juristas, profissionais de saúde, de serviços sociais, educadores, grupos que se dedicam às crianças, organizações não governamentais e grupos religiosos de todo o mundo. A Convenção é, até hoje, o tratado sobre direitos humanos que foi ratificado por um maior número de países.   Os EUA e a Somália ainda não o subscreveram, apesar de terem manifestado essa intenção e de o Presidente norte-americano, Barack Obama, já ter confessado 'embaraço' por estar na companhia de 'um país sem lei'. O atraso dos EUA tem sido justificado pela necessidade de verificar a compatibilidade do texto da Convenção com a legislação federal e de cada um dos estados. O trabalho de governos e organizações de apoio à criança tem dado frutos, como referem os indicadores da Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância. Só que o texto da lei esbarra muitas vezes tanto em problemas como a pobreza e a guerra como em tradições e atitudes culturais. É o caso, lembrado numa edição comemorativa dos 20 anos da Convenção, da mutilação genital feminina. O trabalho de governos e organizações de apoio à criança tem dado frutos, como referem os indicadores da Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância. Só que o texto da lei esbarra muitas vezes tanto em problemas como a pobreza e a guerra como em tradições e atitudes culturais. É o caso, lembrado numa edição comemorativa dos 20 anos da Convenção, da mutilação genital feminina.   Fonte: arquivo Confap e Jornal Público   Nota do Conselho Executivo em:   http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=1433 Outra documentação:        »» Convenção Europeia de Protecção da Criança «« No link anterior Convenção dos Direitos da Criança Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis Adoptado pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 25 de Maio de 2000 e ratificado por Portugal em 16 de Maio de 2003.   Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados Adoptado pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 25 de Maio de 2000 e ratificado por Portugal em 19 de Agosto de 2003.