As crianças têm direitos
Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.
A Confap associa-se assim a esta efeméride.
O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança?
É um tratado adoptado pelas Nações Unidas em 1989 sobre os direitos fundamentais de todas as crianças:direito à sobrevivência, direito ao desenvolvimento das suas aptidões físicas e mentais; direito à protecção contra tudo o que possa impedir o seu desenvolvimento; direito de participação na vida familiar, cultural e social.
A Convenção estabelece normas mínimas que os governos devem aplicar para garantir os cuidados de saúde, educação e protecção jurídica e social das crianças nos seus países.
A Convenção é o resultado de dez anos de consultas e negociações entre representantes dos governos, juristas, profissionais de saúde, de serviços sociais, educadores, grupos que se dedicam às crianças, organizações não governamentais e grupos religiosos de todo o mundo.
A Convenção é, até hoje, o tratado sobre direitos humanos que foi ratificado por um maior número de países – 191 até Julho de 1997.
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