LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº3/2008
Educação Especial - define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Lei nº3/2008
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Dossier de Legislação para Pais (Associações de Pais)

Listagem Geral de Legislação

Decreto-Lei nº 372/90 de - Objecto, princípios, constituição e direitos das associações de pais e EE
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Estabelece, entre outros, o objecto, princípios, constituição, direitos das associações de pais e EE. Inclui as alterações previstas pelo Dec.-Lei nº 80/99.

Dec-Lei nº 270/98 de 9/1/1998 - Estatuto disciplinar dos alunos e papel da escola e das famílias
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Estatuto disciplinar dos alunos e papel da escola e das famílias na orientação dos alunos.

Lei nº 24/99 de 4/22/1999 - Participação dos Pais e Encarregados de Educação e suas associações na administração, direcção e gestão da escola básica e secundária.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Alteração ao Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio.

Dec-Lei nº 115-A/98 de 5/4/1998 - Participação e intervenção na administração, organização, execução e avaliação da educação.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Este normativo revoga tacitamente o Despacho Normativo nº 122/79, de 22 de Maio. Note-se que este Decreto foi alterado pela Lei n.º 24/99 de 22 de Abril.

vários4 de - Abono de família com 13.º mês
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: A partir de Outubro de 2003, vai entrar em vigor um novo regime de abono de família com a atribuição do 13.º mês para crianças desfavorecidas dos 6 aos 16 anos. A medida anunciada pelo primeiro-ministro, Durão Barroso, visa apoiar preferencialmente os agregados de menores rendimentos e prevê a atribuição do 13.º mês a crianças desfavorecidas dos 6 aos 16 anos, desde que frequentem o ensino obrigatório. Segundo os cálculos do Governo, este regime irá abranger 30% dos actuais beneficiários. A subida do subsídio vai representar um aumento da despesa em 30 milhões de euros, o que, de acordo com o primeiro-ministro, só é possível "porque o Governo está a poupar noutros domínios".Com o novo regime, uma família, por exemplo, que tenha um rendimento mensal de 721 euros e três filhos passa a receber 90 euros por mês, contra os actuais 72,3 euros. Se, por outro lado, um outro casal auferir um rendimento mensal de 1070 euros e tiver dois filhos a cargo, passa a receber 50 euros, quando actualmente recebe 41,72 euros. Ao contrário do que tem sucedido até aqui, na atribuição do abono de família, o Governo vai ter em conta o rendimento per capita e não o rendimento total da família, apoiando as famílias que têm mais filhos.Os encargos escolares com os filhos vão ser considerados na atribuição da prestação e os escalões de rendimentos vão passar de quatro para seis, sendo os valores do abono de família para os primeiros quatro escalões (que incluem as famílias de rendimentos mais baixos e médios) aumentados entre 5% e 30%. No primeiro escalão, o valor da prestação passa de 89 euros mensais por cada filho (no primeiro ano de vida) para 120 euros por mês, e as famílias cujo rendimento per capita é superior a cinco salários mínimos deixam de receber as prestações. Além disso, no novo regime do subsídio familiar a crianças e jovens é dado um tratamento igual aos regimes contributivo e não contributivo, sendo também incluídos naquele regime os "parentes e afins até ao 2.º grau da linha colateral".

Despacho Normativo nº 122/79 de 5/22/1979 - Participação e intervenção na administração, organização, execução e avaliação da educação.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Este normativo já foi revogado tacitamente pelo Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio.

Dec-Lei nº 80/99 de 3/16/1999 - Direito à existência, organização e atribuições das Associações de Pais.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro.

Dec-Lei nº 372/90 de 11/27/1999 - Direito à existência, organização e atribuições das Associações de Pais.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março.

Lei nº 7/77 de 2/1/1977 - Direito à existência, organização e atribuições das Associações de Pais.
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Direito à existência, organização e atribuições das Associações de Pais.

Art.º 67º e 68º de - Constituição da República Portuguesa
Classificação: Associações de Pais - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Direito à existência, organização e atribuições das Associações de Pais.

Desp. 13781/2001 de 7/3/2001 - Organização dos tempos lectivos
Classificação: Autonomia das Escolas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: nº 3 do Artº 19ª do D.L. n.º 6/2001, de 18.01

Desp. 13780/2001 de 7/3/2001 - Organização dos tempos lectivos
Classificação: Autonomia das Escolas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: nº 3 do Artº 20º do D.L. n.º 6/2001, de 18.01.

Desp. 3543/2001 de 2/20/2001 - Aprova o novo regulamento do programa de preservação e salvaguarda do património escolar.
Classificação: Autonomia das Escolas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo:

Desp. 18887/99 de 9/30/1999 - Segurança nas escolas.
Classificação: Autonomia das Escolas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo:

Desp. 1847/99 de 2/3/1999 - Denominações dos estabelecimentos da rede pública.
Classificação: Autonomia das Escolas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo:

Desp. Normativo nº 36/99 de 7/22/1999 - Altera a organização pedagógica e administrativa do ensino recorrente.
Classificação: Autonomia das Escolas - Ensino Básico - 3º Ciclo
Resumo:

Despacho Normativo nº36/2002 de 6/4/2002 - Diário da República - I Série B, de 4 de Junho de 2002.
Classificação: Carreira Docente - Diversos - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Informação oficial sobre o calendário escolar para o ano lectivo de 2002/2003.

Port. 710/2001 de 7/11/2001 - Cria os novos cursos gerais e tecnológicos
Classificação: Constituição de Turmas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: previstos no Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18.01.

Despacho conjunto nº 373/2002 de - Organização Escolar
Classificação: Constituição de Turmas - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Estabelece as normas a observar nas matrículas e sua renovação, a distribuição dos alunos pelas escolas e constituição das turmas. Transcreve-se um extracto do Despacho nº 12453/2003 (2ª série) sobre matrículas e transferências no ensino secundário.

Portaria nº 1551/2002 - D.R. 298 I Série B de 12/26/2002 - Ajustamentos aos planos de estudos dos 1.º, 2.º, 3.º ciclos do ensino básico
Classificação: Currículos - Ensino Básico - 1º, 2º e 3º Ciclos
Resumo: Com a portaria n.º 1551/2002 o Ministério da Educação procedeu a ajustamentos aos planos de estudos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico.

Dec-Lei nº 209/2002 de 10/17/2002 - Organização curricular do Ensino Básico
Classificação: Currículos - Ensino Básico - 1º, 2º e 3º Ciclos
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º6/2001. O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, de 28 de Fevereiro, aprovou a organização curricular do ensino básico, estabelecendo os princípios orientadores da organização e da gestão curricular desse nível de ensino, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. Nos termos do referido diploma, foram aprovados os desenhos curriculares dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, constantes dos anexos I, II e III, os quais integram áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, bem como, nos 2.º e 3.º ciclos, a carga horária semanal de cada uma delas.

Lei nº 31/2002 de 12/20/2002 - Sistema de educação e do ensino não superior
Classificação: Currículos - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Esta Lei aprova o sistema de educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei Nº 46/1986, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

D.R. 274 I Série B de 11/27/2002 - Ajustamento anual da rede escolar e redimensionamento dos quadros de pessoal docente e não docente para 2002-2003
Classificação: Estatuto da Carreira Docente - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Presidência do Conselho de Ministros - Declaração de Rectificação n.º 30-C/2002 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 1258/2002, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2002-2003 e o consequente redimensionamento dos quadros de pessoal docente e não docente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 2002.

J.O.L 347 de 12/20/2002 - Remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
Classificação: Estatuto Remuneratório - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

vários5 de - Transporte escolar sujeito a regras
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Após anos sem regulação legislativa, está à espera de aprovação o diploma que regula o transporte escolar. Quando entrar em vigor, a nova legislação vai obrigar à certificação dos motoristas.Os motoristas de transportes escolares serão obrigados a uma formação específica e as viagens de alunos até 16 anos vão ser acompanhadas por vigilantes. O diploma do Governo que regula o transporte de crianças está à espera de aprovação, depois de ter sido apresentado aos parceiros sociais, como anteprojecto, em Setembro do ano passado.Além da formação de motoristas e da existência de vigilantes durante as viagens, o diploma exige ainda que o transporte de alunos seja feito em viaturas certificadas para o efeito, com cintos de segurança ou dispositivos de retenção. Com a entrada em vigor da nova legislação, a certificação dos motoristas será feita, para períodos de cinco anos, pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).Estes certificados só serão passados a condutores com carta de condução há mais de dois anos.

Portaria nº 231/2006 de 3/10/2006 - Protecção de Crianças e Jovens
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens no Concelho de Vinhais (Bragança) - DR 50 Série I-B - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social - Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vinhais, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005 de 6/24/2005 - Medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: "Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico" O ponto 4 contém algumas orientações que afectam os professores (carreira, regime de aposentação...)

Portaria n.º 42-A/2005 de 17 de Janeiro de 1/17/2005 - Aumento salarial da função pública
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: "O presente diploma procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha.De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.O aumento de 2,2% conferido ao índice 100 da escala indiciária do regime geral irá balizar o aumento salarial a conceder a toda a função pública."

vários8 de - Protecção das pessoas singulares
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Protecção das pessoas singulares - (J. O. L. 296 de 21/09/2004) - Decisão do Conselho (2004/644/CE), de 13 de Setembro de 2004, que aprova regras de execução do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

vários7 de - Grupo de reguladores europeus
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Grupo de reguladores europeus - (J. O. L. 293 de 16/09/2004) - Decisão da Comissão (2004641/CE), de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1).

Lei n.º 35/2004 de 7/29/2004 - Código do Trabalho
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Lei n.º 35/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 - Assembleia da República - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decisão n.o 792/2004/CE de 4/30/2004 - Cultura
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Cultura - Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura.

Despacho Conjunto nº 300/97 de 9/9/1997 - Normas que regulam as comparticipações familiares.
Classificação: Outra Legislação Normativa - Educação Pré-escolar
Resumo: Define as comparticipações financeiras, das famílias para a componente não educativa da educação pré-escolar A comparticipação familiar é determinada com base em seis escalões de rendimento pre capita, reconhecendo a possibilidade da gratuitidade absoluta em casos especiais (rendimento mínimo garantido, etc.). (Adaptado de Vasconcelos, Teresa, Legislação, Ministério da Educação: 1997; 13-15)

Despacho Conjunto nº 414/97 de 11/3/1997 - Normas que regulam a nomeação do Júri do concurso de acesso ao financiamento.
Classificação: Outra Legislação Normativa - Educação Pré-escolar
Resumo: Define os membros do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro a prestar pelo Estado no âmbito do Programa desenvolvimento e Expansão da Educação pré-escolar (Adaptado de Vasconcelos, Teresa, Legislação, Ministério da Educação: 1997; 13-15)

Decisão n.o 790/2004/CE de 4/30/2004 - Juventude
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Juventude - Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude.

Decisão n.o 626/2004/CE de 4/3/2004 - Programa “Cultura 2000”
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Programa “Cultura 2000” – Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa "Cultura 2000".

Portaria nº 1444/2002 - D.R. 257 I Série B de 11/7/2002 - Normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos escolares
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Portaria n.º 1444/2002 - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.

Despacho N.º 12 453/2003 de - organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e do ensino não superior
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: O presente despacho regula as datas previstas para o início e o termo dos períodos lectivos, a interrupção das actividades lectivas, a realização de exames e de outras provas, assim como as datas previstas para a avaliação e a classificação.

Dec-Lei nº 303/2002 de 12/13/2002 - Alteração da Lei de Contagem do Serviço Militar para efeitos de reforma
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.

Lei nº 46/86 de 10/14/1986 - Lei de Bases do Sistema Educativo
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo relativas à administração e gestão escolares.

Dec-Lei nº 208/2002 de 10/17/2002 - Orgânica do Ministério da Educação
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Este diploma aprova a orgânica do Ministério da Educação, descrevendo um conjunto de objectivos urgentes, da maior importância para o sistema educativo português.

Lei nº 30/2002 de 12/20/2002 - Novo estatuto disciplinar do aluno do Ensino não Superior
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Entre outros aspectos disciplinares, o estatuto disciplinar do aluno não Superior prevê que os alunos do Ensino Básico que ultrapassem o número de faltas injustificadas definidas no estatuto disciplinar não transitem de ano. As faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de dias no horário semanal para os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico, e o triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, no 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, no Ensino Secundário e no Ensino Recorrente.

Dec-Lei n° 369/90 de 11/26/1990 - Adopção de manuais escolares
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: De acordo com a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo –, e respondendo às exigências da entrada em vigor dos novos planos curriculares definidos pelo Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, impõe-se a definição de uma política de manuais escolares que, salvaguardando o direito de alunos e professores recorrerem a outras fontes de informação facilitadoras do processo de conhecimento, se oriente por um conjunto de objectivos mencionados neste decreto-lei.

Dec-Lei nº 6/2002 de - Estatuto das associações juvenis e grupos de jovens.
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: A presente lei define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens.

Dec-Lei nº 124/99 de 6/24/1999 - Direito de associação de menores.
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo:

Portaria nº 1394/2002 - D.R. 248 I Série B de 10/26/2002 - Estabelecimentos de educação pré-escolar
Classificação: Outra Legislação Normativa - Educação Pré-escolar
Resumo: Ministérios das Finanças, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Portaria n.º 1394/2002. Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2002-2003, vários estabelecimentos de educação pré-escolar.

D.R. 254 I Série B de 11/4/2002 - Condições para o acesso aos cursos de ensino secundário recorrente
Classificação: Outra Legislação Normativa - Ensino Básico - 3º Ciclo
Resumo: Estabelece as condições para o acesso à frequência dos cursos de ensino secundário recorrente.

Desp. 10317/2001 de 5/17/2001 - Calendário escolar.
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Para o ano lectivo de 2001/2002.

Decreto-Lei nº 64/2006 de 3/21/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo
Classificação: Outra Legislação Normativa - Todos os Níveis de Ensino
Resumo: Lei de Bases do Sistema Educativo - DR 57 Série I-A de 2006-03-21 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no nº 5 do artigo 12º da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Decreto-Lei n.º 7/2003 de - Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa
Classificação: Outra Legislação Normativa - Jardim de Infância e Ensino Básico - 1º Ciclo
Resumo: O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro de 2003 regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.