ESTATUTO do ALUNO
A Lei 3/2008, por força da “norma transitória”, tem de ser transposta para os Regulamentos Internos das escolas e agrupamentos. É absolutamente necessário que nos Regulamentos Internos sejam introduzidos normativos que alterem e melhorem a aplicação deste Estatuto. O debate promovido pela CONFAP permitiu a recolha de sugestões para propostas que sejam contempladas em Regulamento Interno, as quais estão contempladas no documento-orientador em baixo.
· Apresentação com Síntese do Estatuto do Aluno
· Documento orientador para elaboração de regulamento interno
· Orientação quanto à prova de recuperação constante no Art. 22.º da Lei 3/2008
· Regimento dos Representantes de Pais e Encarregados de Educação da Turma Novo
· Aplicação das alterações no âmbito do regime de assiduidade dos Cursos Profissionais e dos Cursos de Educação e Formação de Jovens Novo
LEI DA AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ESCOLAS PÚBLICAS DO PRÉ-ESCOLAR, BÁSICO E SECUNDÁRIO
· Apresentação sobre Autonomia e Gestão Escolar.
· Decreto-Lei 75/2008, publicado no DR n.º 79, de 22 de Abril.
· Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho - regras no procedimento prévio à eleição do director.
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