Foi publicado em Diário da República o Despacho que aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20.956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.
Considerando o tempo de crise económica e financeira internacional e verificando que, pelos seus efeitos no nosso país, muitas famílias enfrentam dificuldades, em particular o drama do desemprego, entendeu o Governo reforçar com novas medidas o apoio social que lhes é destinado, ajudando -as nas despesas com a educação dos filhos, fortalecendo a intervenção do Estado social e cumprindo o desígnio constitucional e legal de assegurar condições de igualdade no acesso e êxito escolar.
Estas medidas, que na prática já estavam a ser adoptadas pelas escolas por orientações nesse sentido, passam agora a forma de lei.
― Despacho n.º 10150/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16, do Ministério da Educação ― Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.
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